REsp 2049968 - DECISAO

REsp 2049968 - DECISAO

Parties
Recorrente: BIANCA SANTANA DOMINGOS; Recorrente: RAFAEL PALMA; Recorrente: ALEX GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Legitimidade Recursal Do Ministério Público, Detração Penal, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Legitimidade Recursal Do Ministério Público Detração Penal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") +2 more

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Parties

BIANCA SANTANA DOMINGOS

Recorrente

RAFAEL PALMA

Recorrente

ALEX GOMES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para recorrer apesar de pedido de absolvição
  2. 2 violação de dispositivo da Convenção Americana (art. 8.2.h) pela condenação em única instância
  3. 3 suficiência de prova para crime do art. 35 da Lei 11.343/2006