AREsp 2964420 - DECISAO

AREsp 2964420 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou elementos concretos (denúncias sobre a prática no local, quantidade, variedade e organização da droga apreendida, apreensão de arma) que evidenciam dedicação dos recorrentes ao tráfico, circunstâncias incompatíveis com a figura do pequeno traficante; tais fatos não são reexamináveis em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada e o recurso especial foi corretamente inadmitido, sendo o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: KILMER DUTRA SERRA; Agravante: DEBORA INGRIDE RAMOS RABELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KILMER DUTRA SERRA

Agravante

DEBORA INGRIDE RAMOS RABELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos cumulativos para a redução prevista no art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou elementos concretos (denúncias sobre a prática no local, quantidade, variedade e organização da droga apreendida, apreensão de arma) que evidenciam dedicação dos recorrentes ao tráfico, circunstâncias incompatíveis com a figura do pequeno traficante; tais fatos não são reexamináveis em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada e o recurso especial foi corretamente inadmitido, sendo o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.