AREsp 2785187 - DECISAO

AREsp 2785187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a busca pessoal foi realizada sem demonstração de fundada suspeita nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que as provas obtidas foram consideradas ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, inexistindo outras provas válidas da materialidade, houve absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE SANTOS DA CRUZ; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

LUIZ FELIPE SANTOS DA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da abordagem
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a busca pessoal foi realizada sem demonstração de fundada suspeita nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que as provas obtidas foram consideradas ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, inexistindo outras provas válidas da materialidade, houve absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade da busca pessoal; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada.