AREsp 2960275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e manter o regime semiaberto, por entender que a grande quantidade de maconha apreendida (16,638 kg) constitui circunstância judicial desfavorável que retira o requisito subjetivo exigido pelo art. 44, III, do Código Penal, impedindo a alternativa penal mesmo havendo reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar a Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Quantidade De Droga

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar a Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de tráfico privilegiado
  3. 3 efeito da quantidade de droga apreendida sobre a dosimetria e sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e manter o regime semiaberto, por entender que a grande quantidade de maconha apreendida (16,638 kg) constitui circunstância judicial desfavorável que retira o requisito subjetivo exigido pelo art. 44, III, do Código Penal, impedindo a alternativa penal mesmo havendo reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  • Manter o regime semiaberto fixado na sentença