REsp 2219762 - DECISAO

REsp 2219762 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada desta Corte, a quantidade extraordinária de maconha apreendida (24.554 gramas) é fundamento idôneo para exasperar a pena-base independentemente da concomitante valoração da natureza da substância; assim, a reforma de ofício promovida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que afastou a valoração da quantidade por entender necessária a menção à natureza deletéria, contrariou o disposto no art. 42 e a jurisprudência do STJ, devendo ser restabelecida a dosimetria da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ROBISON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ROBISON DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade de droga independentemente da natureza
  2. 2 interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada desta Corte, a quantidade extraordinária de maconha apreendida (24.554 gramas) é fundamento idôneo para exasperar a pena-base independentemente da concomitante valoração da natureza da substância; assim, a reforma de ofício promovida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que afastou a valoração da quantidade por entender necessária a menção à natureza deletéria, contrariou o disposto no art. 42 e a jurisprudência do STJ, devendo ser restabelecida a dosimetria da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a dosimetria constante da sentença condenatória, aplicando ao recorrido a pena definitiva de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 840 dias-multa.
  • Publicar-se e intimar-se.