RHC 217959 - DECISAO

RHC 217959 - DECISAO

No âmbito restrito do habeas corpus não havendo possibilidade de dilação probatória, constatou-se que havia fundadas razões e indícios objetivos (investigações prévias, informação de residência usada para comércio de entorpecentes, fuga do paciente para interior do imóvel com arma) que legitimaram a entrada no domicílio e a apreensão de drogas, arma e munições; demonstrada a materialidade e autoria em juízo preliminar e o risco concreto de reiteração delitiva, a conversão da prisão em flagrante em preventiva revelou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo indevida a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: KAYK LIMA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

KAYK LIMA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 alcance do habeas corpus em sede estreita sem dilação probatória

Ratio Decidendi

No âmbito restrito do habeas corpus não havendo possibilidade de dilação probatória, constatou-se que havia fundadas razões e indícios objetivos (investigações prévias, informação de residência usada para comércio de entorpecentes, fuga do paciente para interior do imóvel com arma) que legitimaram a entrada no domicílio e a apreensão de drogas, arma e munições; demonstrada a materialidade e autoria em juízo preliminar e o risco concreto de reiteração delitiva, a conversão da prisão em flagrante em preventiva revelou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo indevida a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.