HC 1017170 - DECISAO

HC 1017170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado em 6/12/2012 e não há revisão criminal em curso, sendo incabível que o STJ conheça habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal ou para reapreciar matéria já com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: WANDER LUIZ DAMES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
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Parties

WANDER LUIZ DAMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 pedido subsidiário de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado em 6/12/2012 e não há revisão criminal em curso, sendo incabível que o STJ conheça habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal ou para reapreciar matéria já com trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.