HC 1019696 - DECISAO

HC 1019696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relatado porque a questão sobre a pena-base não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte por supressão de instância, e porque a matéria objeto do pedido (reconhecimento do tráfico privilegiado) constitui reiteração de habeas corpus já em tramitação/decidido, não havendo novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; por tais razões a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: LEIA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir em razão de supressão de instância e inadmissível reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

LEIA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relatado porque a questão sobre a pena-base não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte por supressão de instância, e porque a matéria objeto do pedido (reconhecimento do tráfico privilegiado) constitui reiteração de habeas corpus já em tramitação/decidido, não havendo novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; por tais razões a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir em razão de supressão de instância e inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.