AREsp 2948951 - DECISAO

AREsp 2948951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não estar configurada omissão passível de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e por ausência de prova suficiente e de instrução específica que demonstrasse a relevância do dano moral coletivo e a razoabilidade do valor pretendido, conforme exigido pela jurisprudência do STJ; por tais razões, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a fixação de indenização mínima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dano Moral Coletivo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação De Indenização
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dano Moral Coletivo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fixação De Indenização

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão com fundamento no art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral coletivo (art. 387, IV, do CPP)
  3. 3 necessidade de prova e instrução específica para configuração e quantificação de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não estar configurada omissão passível de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e por ausência de prova suficiente e de instrução específica que demonstrasse a relevância do dano moral coletivo e a razoabilidade do valor pretendido, conforme exigido pela jurisprudência do STJ; por tais razões, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a fixação de indenização mínima.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.