HC 1020522 - DECISAO

HC 1020522 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY MONTOVANELI LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WESLEY MONTOVANELI LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus no STJ contra indeferimento de liminar pela instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 excesso de prazo para realização da audiência e formação da culpa (art. 56, §2º, Lei 11.343/2006)