AREsp 2798500 - DECISAO

AREsp 2798500 - DECISAO

O Tribunal confirmou a decisão de origem que afastou o redutor do tráfico privilegiado em razão de prova nos autos (apreensão de petrechos, resquícios de drogas, conversas e fotos no celular e quantidade relevante de maconha) indicando dedicação a atividades criminosas; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO LEITE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO LEITE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a decisão de origem que afastou o redutor do tráfico privilegiado em razão de prova nos autos (apreensão de petrechos, resquícios de drogas, conversas e fotos no celular e quantidade relevante de maconha) indicando dedicação a atividades criminosas; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.