REsp 2170839 - DECISAO

REsp 2170839 - DECISAO

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar em situação de flagrante (crime permanente), de modo que as provas não foram ilícitas; a desclassificação para porte para uso pessoal implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, procedeu-se ao reexame da dosimetria quanto à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, elevando a fração aplicada para 2/3, o que reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: JONATAS SOARES FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Desclassificação Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JONATAS SOARES FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas no ingresso
  3. 3 caracterização do tráfico de drogas vs porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar em situação de flagrante (crime permanente), de modo que as provas não foram ilícitas; a desclassificação para porte para uso pessoal implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, procedeu-se ao reexame da dosimetria quanto à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, elevando a fração aplicada para 2/3, o que reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Ampliada a fração relativa à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para o patamar de 2/3
  • Redimensionadas as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa