AREsp 2837943 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo e enfrentamento específico dos fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, questões sobre nulidade de provas suscitadas apenas no recurso especial encontram óbice nas Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: ADAIR JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Violação De Domicílio, Impugnação Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Nulidade De Prova Interceptação Telefônica Violação De Domicílio +2 more

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Parties

ADAIR JOSE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF para matéria não debatida na instância de apelação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo e enfrentamento específico dos fundamentos adotados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, questões sobre nulidade de provas suscitadas apenas no recurso especial encontram óbice nas Súmulas 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.