HC 1016691 - DECISAO

HC 1016691 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade do delito (art. 33 c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006), da quantidade e forma de acondicionamento das drogas que indicam tráfico, da reiteração delitiva em curto espaço de tempo e do descumprimento de medidas cautelares anteriores, além da ausência de demonstração da imprescindibilidade da paciente para o cuidado do filho menor que justificasse a prisão domiciliar; assim, medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: MONIQUE DUQUE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MONIQUE DUQUE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão para prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade do delito (art. 33 c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006), da quantidade e forma de acondicionamento das drogas que indicam tráfico, da reiteração delitiva em curto espaço de tempo e do descumprimento de medidas cautelares anteriores, além da ausência de demonstração da imprescindibilidade da paciente para o cuidado do filho menor que justificasse a prisão domiciliar; assim, medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.