AREsp 2857888 - DECISAO

AREsp 2857888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos (apreensão de 717,600 kg de maconha, modus operandi, envolvimento de adolescente, utilização de veículo objeto de crime e condenação por receptação) que evidenciam dedicação às atividades criminosas, sendo vedado o reexame desses elementos em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e ficou prejudicado o pedido de alteração do regime inicial.

Parties
Agravante: WILLIAM LOPES PEIXOTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Receptação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

WILLIAM LOPES PEIXOTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos (apreensão de 717,600 kg de maconha, modus operandi, envolvimento de adolescente, utilização de veículo objeto de crime e condenação por receptação) que evidenciam dedicação às atividades criminosas, sendo vedado o reexame desses elementos em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e ficou prejudicado o pedido de alteração do regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.