RHC 217890 - DECISAO

RHC 217890 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição e cumprimento do alvará de soltura na ação penal originária, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o relator julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, não sendo necessária análise de mérito quanto à revogação da prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL CAIKE MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL CAIKE MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 perda do objeto do recurso em razão de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição e cumprimento do alvará de soltura na ação penal originária, perdeu-se o objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o relator julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, não sendo necessária análise de mérito quanto à revogação da prisão.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.