AREsp 2744783 - DECISAO

AREsp 2744783 - DECISAO

Verificou-se que a pretensão deduzida no recurso especial (reconhecimento do tráfico privilegiado) foi recentemente analisada neste STJ no HC n. 916.131/SP, cuja decisão monocrática foi publicada em 20/6/2024 e teve o agravo regimental impugnatório negado pela Sexta Turma em 14/11/2024; por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à mutualidade de prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BATATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BATATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reiteração de pedido já submetido ao Superior Tribunal de Justiça (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pretensão deduzida no recurso especial (reconhecimento do tráfico privilegiado) foi recentemente analisada neste STJ no HC n. 916.131/SP, cuja decisão monocrática foi publicada em 20/6/2024 e teve o agravo regimental impugnatório negado pela Sexta Turma em 14/11/2024; por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à mutualidade de prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.