HC 1015891 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, sendo vedado novo exame na via do habeas quando a controvérsia já foi decidida, mormente quando o provimento implicaria reexame de fatos e provas.
- Parties
- Paciente: MICHEL UMBELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MICHEL UMBELINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por invasão de domicílio
- 2 admissibilidade de habeas corpus repetido (reiteração)
- 3 reconhecimento de prescrição quanto ao art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, sendo vedado novo exame na via do habeas quando a controvérsia já foi decidida, mormente quando o provimento implicaria reexame de fatos e provas.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment