HC 995017 - DECISAO

HC 995017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte, sendo inviável nova análise da matéria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal sobre a inadmissibilidade de pedidos reiterados.

Parties
Paciente: MOISÉS DE SOUSA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Relação De Reiteração De Pedido, Preclusão, Inadmissibilidade De Pedido Reiterado, Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Sem Mandado
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Parties

MOISÉS DE SOUSA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade de provas obtidas após ingresso forçado em residência sem mandado ou situação de flagrância
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus em face de pedido já decidido (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte, sendo inviável nova análise da matéria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal sobre a inadmissibilidade de pedidos reiterados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.