RHC 217324 - DECISAO

RHC 217324 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 17 kg de maconha, prensa e máquina embaladora, porções separadas e embaladas), o que indica possível desvirtuamento do salvo-conduto e atividade de tráfico, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública; questões sobre possível tráfico privilegiado, dosimetria da pena ou oferta de ANPP são prognósticos a serem analisados na ação penal e não são aptos a autorizar a revogação da custódia cautelar neste momento.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal, Cultivo E Uso Medicinal De Cannabis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Acordo De Não Persecução Penal Cultivo E Uso Medicinal De Cannabis

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Parties

WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (aproximadamente 17 kg de maconha, prensa e máquina embaladora, porções separadas e embaladas), o que indica possível desvirtuamento do salvo-conduto e atividade de tráfico, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública; questões sobre possível tráfico privilegiado, dosimetria da pena ou oferta de ANPP são prognósticos a serem analisados na ação penal e não são aptos a autorizar a revogação da custódia cautelar neste momento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.