HC 1020603 - DECISAO

HC 1020603 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA APARECIDA RAMOS RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exame do Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Extensão De Decisão Entre Corrés, Súmula 691/stf, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Extensão De Decisão Entre Corrés Súmula 691/stf +1 more

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Parties

AMANDA APARECIDA RAMOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva e decisão que indeferiu liberdade provisória
  3. 3 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corré com identidade fático-processual

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exame do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.