HC 975133 - DECISAO

HC 975133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não verificando-se ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as matérias suscitadas demandam reexame probatório ou a adoção de medidas próprias perante o juízo competente, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUZA MENEZES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição De Uso Restrito, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição De Uso Restrito Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Dosimetria E Regime Inicial

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Parties

ANDERSON SOUZA MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação por tráfico e posse de munição
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não verificando-se ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as matérias suscitadas demandam reexame probatório ou a adoção de medidas próprias perante o juízo competente, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.