AREsp 2779106 - DECISAO

AREsp 2779106 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica as premissas adotadas pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ; para afastar tal óbice é necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados mediante apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido ou por meio de distinguishing, o que não ocorreu. Subsidiariamente, no mérito, a quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual com auxílio de batedor) justificam o afastamento do tratamento de tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: LEONARDO CONSTANTINO DA CONCEICAO; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Estadual (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Modificação Jurisprudencial, Quantidade De Drogas E Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CONSTANTINO DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público Estadual (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação e afastamento da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula n. 83 (precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica as premissas adotadas pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ; para afastar tal óbice é necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados mediante apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido ou por meio de distinguishing, o que não ocorreu. Subsidiariamente, no mérito, a quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual com auxílio de batedor) justificam o afastamento do tratamento de tráfico privilegiado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.