AREsp 2946954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na coerência dos depoimentos policiais e nas provas materiais.

Parties
Agravante: GEIZON RODRIGUES OLIVEIRA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Art. 386, VII Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Art. 386, VII Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

GEIZON RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 manutenção da condenação pelo Tribunal de origem com base em depoimentos e provas materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na coerência dos depoimentos policiais e nas provas materiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.