REsp 2164323 - DECISAO

REsp 2164323 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a impossibilidade de revolver provas no STJ (Súmula 7) quanto à condenação baseada no conjunto probatório analisado pelo Tribunal de Justiça; reconheceu-se a vedação de utilização de ações em curso/condenação sem trânsito em julgado para agravar a pena-base (Súmula 444), afastando-se o aumento da pena-base em relação ao acusado Vitor; e aplicou-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) ao acusado Marllon no patamar máximo, por ausência de elementos que demonstrassem dedicação habitual à atividade criminosa em relação a ele.

Parties
Recorrente/acolhido Como Acusado: MARLLON BRENDO DE AZEVEDO DA SILVA; Recorrente/acolhido Como Acusado: VITOR HUGO DA SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Oficiado Por Esta Corte
Outcome
Conhecido em parte do recurso especial e dado parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Prova E Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria (súmula 444), Confissão Informal E Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova E Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria (súmula 444) +1 more

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Parties

MARLLON BRENDO DE AZEVEDO DA SILVA

Recorrente/acolhido Como Acusado

VITOR HUGO DA SILVA E SOUZA

Recorrente/acolhido Como Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Oficiado Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a impossibilidade de revolver provas no STJ (Súmula 7) quanto à condenação baseada no conjunto probatório analisado pelo Tribunal de Justiça; reconheceu-se a vedação de utilização de ações em curso/condenação sem trânsito em julgado para agravar a pena-base (Súmula 444), afastando-se o aumento da pena-base em relação ao acusado Vitor; e aplicou-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) ao acusado Marllon no patamar máximo, por ausência de elementos que demonstrassem dedicação habitual à atividade criminosa em relação a ele.

Court Disposition

Conhecido em parte do recurso especial e dado parcial provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial.
  • Dou parcial provimento para afastar o aumento da pena-base em relação ao acusado VITOR HUGO DA SILVA E SOUZA.