REsp 2182409 - DECISAO

REsp 2182409 - DECISAO

O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não fixa parâmetros objetivos para a fração de redução, sendo esta matéria da discricionariedade judicial fundamentada; contudo, a Corte considerou que, apesar da quantidade apreendida (121 g de crack), essa monta não autoriza modular a redução para patamar inferior ao máximo por falta de proporcionalidade, apoiando-se em precedentes da Corte; por isso restabeleceu a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, fixando a pena final em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ODAIR MARQUEZ JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal; Coacusado: Tiago; Coacusado: Kauã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Detração, Atenuantes, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Detração Atenuantes +2 more

Case Brief

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Parties

ODAIR MARQUEZ JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tiago

Coacusado

Kauã

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução da pena (modulação da fração da minorante) em razão da quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Reconhecimento de atenuantes e regime inicial

Ratio Decidendi

O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não fixa parâmetros objetivos para a fração de redução, sendo esta matéria da discricionariedade judicial fundamentada; contudo, a Corte considerou que, apesar da quantidade apreendida (121 g de crack), essa monta não autoriza modular a redução para patamar inferior ao máximo por falta de proporcionalidade, apoiando-se em precedentes da Corte; por isso restabeleceu a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, fixando a pena final em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que aplicou a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3
  • Fixar a pena final em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa