HC 815541 - DECISAO

HC 815541 - DECISAO

Apesar do reconhecimento, em abstrato, de que as Guardas Municipais podem executar ações de segurança urbana (RE 608.588/Tema 656), no caso concreto não havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, que se baseou em impressões subjetivas; assim, as provas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, implicando a absolvição dos pacientes nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA LIMA; Paciente: JEFFERSON JULIARI FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes e, por consequência, absolver os pacientes do crime de tráfico de drogas nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Competência Das Guardas Municipais, Dosimetria Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Competência Das Guardas Municipais Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA LIMA

Paciente

JEFFERSON JULIARI FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilícitude das provas e nulidade das provas derivadas
  3. 3 ausência de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento, em abstrato, de que as Guardas Municipais podem executar ações de segurança urbana (RE 608.588/Tema 656), no caso concreto não havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, que se baseou em impressões subjetivas; assim, as provas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, implicando a absolvição dos pacientes nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes e, por consequência, absolver os pacientes do crime de tráfico de drogas nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca e de suas derivações