AREsp 2799390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação dos crimes (para art. 28 da Lei 11.343/2006 e para o art. 180, § 3º do CP) depende de reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; ademais, cabe ao relator deixar de conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Tráfico De Drogas Receptação Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 pedido de desclassificação dos crimes (art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006; art. 180 para art. 180, § 3º do CP)
  3. 3 competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação dos crimes (para art. 28 da Lei 11.343/2006 e para o art. 180, § 3º do CP) depende de reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; ademais, cabe ao relator deixar de conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.