AREsp 2862173 - DECISAO

AREsp 2862173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da condenação e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas e vultosa quantia em espécie apreendida.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS DA ROSA GONZALEZ JUNIOR; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

JUAN CARLOS DA ROSA GONZALEZ JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da condenação e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas e vultosa quantia em espécie apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.