HC 1005333 - DECISAO

HC 1005333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a Corte considerou que a análise do pedido de aumento da fração do tráfico privilegiado demandaria reexame probatório e que os antecedentes (atos infracionais) e a fundamentação da Corte de origem justificam a modulação da redução para 1/6, não sendo possível acolher a pretensão de reduzir mais a pena.

Parties
Paciente: JULIEVERSON MOTTA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atos Infracionais E Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atos Infracionais E Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIEVERSON MOTTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 modulação da fração de redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a Corte considerou que a análise do pedido de aumento da fração do tráfico privilegiado demandaria reexame probatório e que os antecedentes (atos infracionais) e a fundamentação da Corte de origem justificam a modulação da redução para 1/6, não sendo possível acolher a pretensão de reduzir mais a pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.