HC 1019800 - DECISAO

HC 1019800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF (na falta de flagrante ilegalidade), não é cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido, com base também no RISTJ.

Parties
Paciente: ELIANDRO PEREIRA SCHINEIDER MONTOVANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ELIANDRO PEREIRA SCHINEIDER MONTOVANELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF (na falta de flagrante ilegalidade), não é cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido, com base também no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.