AREsp 2844561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, e porque houve ausência de prequestionamento sobre a alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia, o que impede a apreciação do tema pelas instâncias superiores.

Parties
Agravante: EDUARDO ATAIA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

EDUARDO ATAIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando seu conhecimento por força da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se havia prequestionamento acerca da alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7, e porque houve ausência de prequestionamento sobre a alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia, o que impede a apreciação do tema pelas instâncias superiores.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.