RHC 218928 - DECISAO

RHC 218928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que, com base nas circunstâncias fáticas consignadas no acórdão do TJGO — abordagem decorrente de atitude suspeita, localização de drogas na busca pessoal do adolescente, indicação do recorrente como fornecedor, recebimento dos policiais pelo acusado e autorização para entrada na residência com apreensão de entorpecentes — não se demonstrou de forma inequívoca a ilicitude das provas, sendo necessário exame aprofundado do conjunto fático-probatório que não cabe à via do habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR CONCEICAO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Adolescente Abordado: PHLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Abordagem Policial, Ilegitimidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Prisão Preventiva Busca E Apreensão Abordagem Policial +2 more

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Parties

JOAO VICTOR CONCEICAO RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

PHLS

Adolescente Abordado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso no domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade de provas obtidas por meio de busca domiciliar supostamente ilícita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que, com base nas circunstâncias fáticas consignadas no acórdão do TJGO — abordagem decorrente de atitude suspeita, localização de drogas na busca pessoal do adolescente, indicação do recorrente como fornecedor, recebimento dos policiais pelo acusado e autorização para entrada na residência com apreensão de entorpecentes — não se demonstrou de forma inequívoca a ilicitude das provas, sendo necessário exame aprofundado do conjunto fático-probatório que não cabe à via do habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.