HC 1021153 - DECISAO

HC 1021153 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar tal entendimento.

Parties
Paciente: LAURA DA COSTA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

LAURA DA COSTA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presunção de necessidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar tal entendimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.