REsp 2217732 - DECISAO

REsp 2217732 - DECISAO

Havendo fundadas razões (informação anônima especificada que indicou características do acusado e do local, observação de fuga e arremesso de sacola com pinos visíveis do lado de fora) e autorização de moradora para o ingresso, a intervenção policial no domicílio foi legítima; assim, as provas obtidas são lícitas, a materialidade restou comprovada por exames e laudos, não havendo omissão a ser sanada, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido (negado provimento).

Parties
Recorrente: BRAYON RODRIGUES RAMOS; Esposa/testemunha: Eshiley; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

BRAYON RODRIGUES RAMOS

Recorrente

Eshiley

Esposa/testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valoração do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões (informação anônima especificada que indicou características do acusado e do local, observação de fuga e arremesso de sacola com pinos visíveis do lado de fora) e autorização de moradora para o ingresso, a intervenção policial no domicílio foi legítima; assim, as provas obtidas são lícitas, a materialidade restou comprovada por exames e laudos, não havendo omissão a ser sanada, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido (negado provimento).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.