HC 1007576 - DECISAO

HC 1007576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas à desclassificação do tráfico e à absolvição por bis in idem demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo Tentado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação, Ne Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Roubo Tentado Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Alegação de bis in idem na condenação por posse ilegal de arma de fogo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas à desclassificação do tráfico e à absolvição por bis in idem demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.