HC 1019938 - DECISAO

HC 1019938 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já pacificada em HC anterior (HC 1019513/RJ) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não sendo identificada ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ; aplicaram-se precedentes e dispositivos regimentais do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: VAGNER LUIZ GONCALVES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Majorante Art. 40 IV Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Writ / Inadmissibilidade Por Ausência De Novos Argumentos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Majorante Art. 40 IV Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Writ / Inadmissibilidade Por Ausência De Novos Argumentos

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Parties

VAGNER LUIZ GONCALVES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por ausência de vínculo entre o paciente e outros sujeitos para prática de tráfico
  2. 2 questionamento da incidência da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 (emprego de arma de fogo)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus já objeto de HC 1019513/RJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já pacificada em HC anterior (HC 1019513/RJ) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não sendo identificada ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ; aplicaram-se precedentes e dispositivos regimentais do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.