AREsp 2878459 - DECISAO

AREsp 2878459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade da busca pessoal não foi efetivamente debatida na corte de origem, havendo falta de prequestionamento e inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC diante da inovação recursal.

Parties
Agravante: LUERCIO BAPTISTA DIONIZIO JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

LUERCIO BAPTISTA DIONIZIO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade da busca pessoal não foi efetivamente debatida na corte de origem, havendo falta de prequestionamento e inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC diante da inovação recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.