AREsp 2766879 - DECISAO

AREsp 2766879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal diante da interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum, configurando erro grosseiro na impugnação e inviabilizando a fungibilidade; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na busca domiciliar, porquanto a atuação policial teve por base denúncia anônima circunstanciada complementada por confirmação visual e ingresso franqueado por morador, com apreensão de entorpecentes e materiais.

Parties
Agravante: ANTONIO MACIEL NETO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Prova Ilícita Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO MACIEL NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita baseada em denúncia anônima circunstanciada
  3. 3 validade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal diante da interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum, configurando erro grosseiro na impugnação e inviabilizando a fungibilidade; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na busca domiciliar, porquanto a atuação policial teve por base denúncia anônima circunstanciada complementada por confirmação visual e ingresso franqueado por morador, com apreensão de entorpecentes e materiais.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.