REsp 2107979 - DECISAO

REsp 2107979 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem justificou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), dentro da discricionariedade do julgador, e afastou a atenuante da confissão espontânea por entender que a confissão do recorrente foi parcial e não utilizada para fundamentar a condenação, haja vista existência de provas autônomas e robustas.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ MARIZ COSTA; Corréu: Francinaldo; Corréu: Olivanda; Corréu: Lara; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Conhecido E Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ANDRÉ LUIZ MARIZ COSTA

Recorrente

Francinaldo

Corréu

Olivanda

Corréu

Lara

Corréu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem justificou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), dentro da discricionariedade do julgador, e afastou a atenuante da confissão espontânea por entender que a confissão do recorrente foi parcial e não utilizada para fundamentar a condenação, haja vista existência de provas autônomas e robustas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.