RHC 217615 - DECISAO

RHC 217615 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e idônea, tendo se baseado em razões genéricas de gravidade abstrata do delito; não havendo elementos concretos suficientes que justificassem a manutenção da custódia cautelar, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 34, XX c/c arts. 202 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: JARDEL PEREIRA BARBOSA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso provido pelo Superior Tribunal de Justiça; revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JARDEL PEREIRA BARBOSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Validade da fundamentação do decreto prisional e vedação ao acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e idônea, tendo se baseado em razões genéricas de gravidade abstrata do delito; não havendo elementos concretos suficientes que justificassem a manutenção da custódia cautelar, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 34, XX c/c arts. 202 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso provido pelo Superior Tribunal de Justiça; revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JARDEL PEREIRA BARBOSA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.