HC 930166 - DECISAO

HC 930166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial (e agravo) interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade no ato judicial; assim, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CORRÊA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CORRÊA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova pela prisão em flagrante realizada por guardas municipais em atividade de policiamento (art.144, §§ 4º, 5º e 8º da CF)
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para aumentar a pena e, posteriormente, excluir aplicação do art.33, §4º (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial (e agravo) interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade no ato judicial; assim, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.