AREsp 2964429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem examinou elementos concretos (quantidade e modo de acondicionamento da droga e depoimentos) suficientes para manter a condenação por tráfico, cabendo assim a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE MOREIRA HOLANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA HOLANDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem examinou elementos concretos (quantidade e modo de acondicionamento da droga e depoimentos) suficientes para manter a condenação por tráfico, cabendo assim a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.