AREsp 2960582 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a necessidade de preservação da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: RULIAN CARLOS DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RULIAN CARLOS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 inaplicabilidade ou incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a necessidade de preservação da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se