HC 962668 - DECISAO

HC 962668 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA RAMOS DE REZENDE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Regime Prisional, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) +2 more

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Parties

TIAGO PEREIRA RAMOS DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 fundada suspeita/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006)