HC 988529 - DECISAO

HC 988529 - DECISAO

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio, em regra não deve ser conhecido; mesmo analisado, não se constatou constrangimento ilegal, pois as instâncias de origem demonstraram materialidade e autoria por meio de depoimentos policiais, perícia e elementos de prova do celular que vinculam a paciente ao ponto de venda, de modo que a desclassificação para uso pessoal ou o reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame fático-probatório vedado nesta via; assim, não conheço do habeas corpus e mantêm-se o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prova Testemunhal Policial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prova Testemunhal Policial Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico se ampara em prova suficiente ou foi baseada exclusivamente em depoimentos de policiais
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (25,33 g de maconha) e a ausência de petrechos/valor/diversidade justificam desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Se é aplicável a causa de redução do tráfico privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio, em regra não deve ser conhecido; mesmo analisado, não se constatou constrangimento ilegal, pois as instâncias de origem demonstraram materialidade e autoria por meio de depoimentos policiais, perícia e elementos de prova do celular que vinculam a paciente ao ponto de venda, de modo que a desclassificação para uso pessoal ou o reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame fático-probatório vedado nesta via; assim, não conheço do habeas corpus e mantêm-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.