AREsp 2728337 - DECISAO

AREsp 2728337 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios concretos que demonstram dedicação habitual do réu a atividades criminosas e integração em organização criminosa, não apenas em inquéritos ou ações penais pendentes; admitir o recurso implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO CAPRARA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.139 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo N. 1.139 Do STJ

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Parties

AUGUSTO CAPRARA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TJSC afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente em inquéritos e ações penais em curso (violação do Tema 1.139)
  2. 2 Se a admissão do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve ou não prova idônea da dedicação habitual do réu a atividades criminosas e sua integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios concretos que demonstram dedicação habitual do réu a atividades criminosas e integração em organização criminosa, não apenas em inquéritos ou ações penais pendentes; admitir o recurso implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.