HC 1015940 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a manutenção da condenação por tráfico está fundamentada em conjunto probatório robusto e a alteração pretendida exigiria reexame aprofundado das provas, vedado na via estreita do writ.

Parties: Paciente: REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Tema 506/stf, Dosimetria Da Pena, Ingresso Em Domicílio, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Tema 506/stf Dosimetria Da Pena Ingresso Em Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 (usuário)
3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Decisão proferida com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ: não conheço do habeas corpus
Publique-se