HC 1020681 - DECISAO

HC 1020681 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar originária e sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, aplica-se a Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade não demonstrada); assim, não compete ao STJ conhecer do pedido prejudicado pelo não esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCILIO MARQUES RUFINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCILIO MARQUES RUFINO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar originária e sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, aplica-se a Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade não demonstrada); assim, não compete ao STJ conhecer do pedido prejudicado pelo não esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.