HC 1020335 - DECISAO

HC 1020335 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator no tribunal a quo, em observância da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa orientação.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator no tribunal a quo, em observância da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa orientação.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.